TST - RR - 10252/2002-900-04-00


10/fev/2006

COMPLEMENTAÇÃO SUDS SUPRESSÃO NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Conforme assenta a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada Complementação SUDS, paga aos servidores em virtude de convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União Federal, tem natureza salarial enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado. Todavia, é entendimento assente nesta Corte Superior que, após o término de vigência do referido convênio, não há obrigatoriedade da incorporação da parcela aos salários dos trabalhadores.

Tribunal TST
Processo RR - 10252/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos complementação suds supressão não-integração ao salário, conforme assenta a orientação.

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