STJ - REsp 491775 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171038-4


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL
PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69 - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA.
Não houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
argüida pelo recorrente, uma vez que o tribunal recorrido apreciou
toda a matéria recursal devolvida. Sobreleva notar que ao tribunal
toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica
da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é
peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res
in iudicium de ducta.
Como bem asseverou a Corte de origem, "descabe a interposição de
embargos embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao
fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie
submetida à apreciação e julgamento" (fl. 107).
Ainda que assim não fosse, no mérito o recurso não mereceria
prosperar, pois a egrégia Primeira Seção desta Corte Superior de
Justiça, na assentada de 23.10.2002, pacificou o entendimento
segundo o qual "o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei
n. 1.025/69, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito,
substitui a condenação do devedor em honorários de advogado, na
cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-lei
n. 1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à
arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da
Lei n. 7.711/88)" (EREsp 252.668/MG, da relatoria deste subscritor,
DJ 12.05.2003).
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491775 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171038-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 207
Tópicos recurso especial, execução fiscal, aplicação do encargo legal previsto no decreto-lei n.

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