STJ - REsp 638132 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0003083-1


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. SALDO DEVEDOR. FCVS.
DESCONTO DE 90% DESCONTO CONCEDIDO COM BASE NA MP Nº 1.981, REEDIÇÃO
Nº 50. NOVAÇÃO. APLICAÇÃO DO DESCONTO INTEGRAL PREVISTO NA REEDIÇÃO
Nº 52 DA MESMA MP E NA LEI 10.150/2000. POSSIBILIDADE.
É direito do mutuário a manutenção da cobertura do FCVS e, por
conseqüência, a liquidação antecipada do saldo devedor, com desconto
de 100% pelo Fundo, desde que o contrato tenha sido celebrado até 31
de dezembro de 1987 (art. 2º, §3º, da Lei n.º 10.150/00), ainda que
haja novação dos débitos fundada em edição anterior da Medida
Provisória 1.981-52/2000, cujas regras foram mantidas quando
convertida na Lei 10.150/2000.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638132 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0003083-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 252
Tópicos recurso especial, sfh, contrato de mútuo.

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