TST - AIRR - 15210/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70. O Recurso de Revista interposto vem estribado apenas na alínea “c” do artigo 896, da CLT, razão pela qual impede o exame de divergência jurisprudencial por se constituir em matéria inovadora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15210/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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