STJ - REsp 576757 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0150230-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA UNIÃO.
TERRENO DE MARINHA. PRECARIEDADE. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE
DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO.
Não houve violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
argüida pelo recorrente, pois o tribunal recorrido apreciou toda a
matéria recursal devolvida. Sobreleva notar que ao tribunal toca
decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da
decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça
acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res
in iudicium de ducta.
No mérito, não prospera a alegação dos recorrentes de que não
poderiam ser condenados à demolição de prédio edificado, porque sua
posse, até a data da requisição, era legítima.
Com efeito, na espécie, no título de cessão de direitos, estavam
expressamente previstas a precariedade da ocupação do terreno de
marinha e a impossibilidade de edificação, salvo benfeitorias de
pequeno porte e facilmente removíveis. Dessarte, como bem salientou
a Subprocuradoria-Geral da República, uma vez que "se constatou, ao
tempo em que a União notificou os particulares para que desocupassem
o imóvel, que as edificações realizadas não correspondiam a essa
especificação, resulta, daí, que não foram levantadas de boa-fé dos
possuidores, pelo que descabe falar-se em direito a indenização ou
ao não custeamento da demolição pelos próprios particulares" (fl.
205).
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576757 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0150230-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 236
Tópicos recurso especial, alegada violação do art, 535 do cpc.

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