TST - RR - 9553/2002-900-05-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, no tocante à preliminar de nulidade, quando resta claro que a jurisdição foi devidamente prestada pelo Tribunal Regional, embora de forma contrária aos interesses da parte suscitante. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9553/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, não se conhece de.

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