STJ - AgRg no REsp 244060 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0120574-3


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.
A Caixa Econômica Federal indicou a União para integrar o pólo
passivo da demanda como litisconsorte necessária, tese que não foi
aceita pelo juiz sentenciante, de maneira que se estabeleceu uma
relação jurídica entre ambas.
Assim, face o princípio da causalidade, deverá a CEF arcar com os
honorários advocatícios em favor da União.
Precedentes: AGREsp 276561-SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ
2/6/2003; REsp 221.083/SE, DJ 17/12/1999, Rel. Min. Ruy Rosado de
Aguiar; e REsp 234.896-SE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
DJ 30/10/2000.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 244060 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0120574-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 190
Tópicos agravo regimental no recurso especial, sistema financeiro de habitação, exclusão da união da lide.

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