STJ - AgRg no REsp 597223 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0182029-2


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA MP N. 2.164-40, QUE
INSERIU NA LEI N. 8.036/90 O ART. 29-C - IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL -
INTELIGÊNCIA DA EC N. 32/2001, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA
CF.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada em lei é por demais temerária. Essa temeridade repercute
na insegurança jurídica em que as partes, no caso a CEF e o
particular, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de rejeição
da própria medida provisória ou, ainda, da não-conversão em lei.
Com o advento da EC n. 32/2002, que alterou a redação do artigo 62
da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual. Assim,
impossível adotar-se os termos da MP n. 2.164-40, que dispõe acerca
de honorários advocatícios, tema de índole processual.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 597223 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0182029-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 239
Tópicos agravo regimental no recurso especial, processo civil, honorários advocatícios.

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