STJ - REsp 502048 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0021662-1


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 13/STJ - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS DO IPI DECORRENTES DE
AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO – PRESCRIÇÃO -
CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO - LEI N.º 9.779/99.
1. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja
recurso especial." - Súmula 13/STJ.
2. O recurso especial não deve ser conhecido no que diz respeito à
matéria que não foi objeto de debate na Corte de origem, ex vi
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. O direito à postulação do creditamento do IPI prescreve em cinco
anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32.
4. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural,
técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos,
por ausência de previsão legal.
5. O art. 11 da Lei n.º 9.779/99 prevê a possibilidade de
compensação de créditos do IPI decorrentes das aquisições de
matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não
tributados ou tributados à alíquota zero, nos termos do art. 74 da
Lei n.º 9.430/96.
6. A lei que rege o procedimento de compensação é a que está em
vigor na data de encontro dos créditos e débitos que se pretende
compensados. Precedentes.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502048 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0021662-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 166
Tópicos processual civil, recurso especial, súmula 13/stj.

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