STJ - EREsp 422023 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037887-9


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - NÃO-CABIMENTO.
- A discordância entre julgados para justificar os embargos de
divergência há de ser específica, retratando teses diversas sobre o
mesmo tema.
- Não há similitude entre acórdão que aplica a multa prevista no
art. 538 do CPC, por terem os aclaratórios caráter protelatório, com
julgado que afasta a multa aplicada pela instância de origem com
apoio na Súmula 98 do STJ, por isso que díspares as situações
fático-jurídicas enfrentadas.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 422023 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037887-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 158
Tópicos processual civil, embargos de divergência, divergência jurisprudencial não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›