TST - RR - 47426/2002-900-09-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Regional incorre em omissão na análise de determinada matéria, o seu saneamento deve ser provocado pelo recurso próprio à espécie, qual seja os Embargos Declaratórios, do que não se valeu a Reclamada. Preclusa, pois, a sua argüição neste momento processual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não comprovada a divergência jurisprudencial invocada. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FUNDAÇÃO COPEL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 241.

Tribunal TST
Processo RR - 47426/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, da fundação copel de previdência e assistência social, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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