TST - AIRR - 47234/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. O artigo 37, II, da Constituição Federal determina a aprovação em certame público para investidura em cargo ou emprego público, e o parágrafo 2º dessa mesma norma constitucional comina de nulidade o ato praticado sem a observância desse apontado requisito. Insistir no reconhecimento dessa relação de emprego, conferindo ao trabalhador todos os direitos dela decorrentes, é incorrer em violação constitucional. Assim, tem-se que, contrariamente ao alegado pelo reclamante, a decisão que não reconhece como de emprego o vínculo mantido entre as partes está em harmonia com o que dispôe o artigo 37, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47234/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, nulidade da contratação.

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