TST - AIRR e RR - 52006/2002-900-04-00


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Os modelos trazidos para confronto não se prestam para configuração do dissenso vez que não são específicos na dicção da Súmula 296 do TST, pois todos consignam que a pré-contratação de horas extras é nula. O regional, com base no conjunto probatório, especialmente considerando o laudo pericial, concluiu que não houve a referida pré-contratação, haja vista que as horas suplementares foram pagas como horas normais e não de acordo com a Súmula 199 e que o seu número variava mês a mês, bem como a remuneração. Incidência da Súmula 23 desta Corte. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo legal ou a situação econômica que não lhe permita demandar sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 52006/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, horas extras, pré-contratação.

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