TST - AIRR - 24779/2002-900-03-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832, DA CLT E 458, § 2º, 535 e 536 DO CPC. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, in verbis: “O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, IX da CF/1988”, razão pela qual a nulidade somente será examinada em face dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DAS LEIS NºS. 8.213/91, 812/91, DECRETO Nº 3.048/99, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CCT E ARTIGO 159 DO CCB. A alegação de violação das Leis nºs. 8.213/91, 812/91 e Decreto nº 3.048/99 e Constituição Federal não foi objeto do acórdão recorrido e dos embargos declaratórios opostos, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao conhecimento da revista. E, ainda que assim não fosse, a parte não indicou os artigos das leis e da Constituição Federal que entende violados, bem como não indicou os fundamentos pelos quais entende afrontados pelo acórdão recorrido, o que impede o seu exame.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24779/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamado, nulidade, negativa da prestação jurisdicional.

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