STJ - HC 32577 / MT HABEAS CORPUS 2003/0231669-1


06/set/2004

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A
HONRA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. PEREMPÇÃO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.
A perempção – perda do direito de ação motivada pela inércia
processual do querelante, com a conseqüente extinção da punibilidade
–, é instituto próprio da ação penal privada, não podendo ser
invocada quando a persecução criminal é iniciada pelo Ministério
Público, mediante representação, em virtude da prática de crime
contra a honra de funcionário público no exercício de suas funções
ou em razão delas."
Matéria não submetida à apreciação da Corte Estadual não pode ser
apreciada neste Tribunal.
Ordem conhecida em parte e, nessa parte, denegada, prejudicado o HC
31028/MT.

Tribunal STJ
Processo HC 32577 / MT HABEAS CORPUS 2003/0231669-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 276 LEXSTJ vol. 184 p. 158
Tópicos "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, crime contra a honra, funcionário público.

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