STJ - HC 35045 / SP HABEAS CORPUS 2004/0056774-3


06/set/2004

HABEAS CORPUS. DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR QUE DECLAROU O PACIENTE
INDIGNO DO OFICIALATO. PROCEDIMENTO DE CUNHO ADMINISTRATIVO.
INVIABILIDADE DE ATAQUE POR MEIO DO REMÉDIO HERÓICO.
A via do habeas corpus não é idônea para se questionar a validade de
decisão proferida por Tribunal Militar que, em Conselho de
Justificação, declara a perda do posto ou patente de militar. É que
decisões desse jaez possuem índole essencialmente administrativa,
não acarretando qualquer restrição ao status libertatis do cidadão.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 35045 / SP HABEAS CORPUS 2004/0056774-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 283
Tópicos habeas corpus, decisão de tribunal militar que declarou o paciente indigno do, procedimento de cunho administrativo.

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