TST - RR - 550434/1999


10/fev/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. O Tribunal Regional manteve a condenação solidária das Reclamadas, porque ambas foram beneficiadas pela prestação dos serviços, razão por que o teor do artigo 898 do Código Civil se mantém incólume. 3. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS RECLAMADAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.

Tribunal TST
Processo RR - 550434/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-conhecimento.

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