STJ - REsp 640098 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0014148-9


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LEI Nº 9.250/95. PRESCRIÇÃO.
SELIC. HONORÁRIOS.
1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da previdência
privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o imposto de
renda no momento do resgate ou do recebimento do benefício, porque
já recolhido na fonte; se após o advento da Lei nº 9.250/95, é
devida a exigência, porquanto não recolhido na fonte. Precedentes.
2. Há incidência do Imposto de Renda no momento do resgate ou do
recebimento do benefício de aposentadoria complementar realizado
após a edição da Lei nº 9.250/95.
3. Para que não ocorra a bitributação, fazem jus à devolução dos
valores recolhidos a título de Imposto de Renda incidente sobre as
contribuições para a previdência privada fechada aqueles que
contribuíram no período compreendido entre 1º.01.89 a 31.12.95 e
realizaram o resgate ou recebimento do benefício de aposentadoria
complementar após a edição da Lei nº 9.250/95.
4. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
5. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da
pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de
cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais
cinco).
6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
7. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º.01.96, os juros de mora passaram a ser
devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido.
Precedentes.
8. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 640098 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0014148-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 253
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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