TST - RR - 10161/2002-902-02-00


10/fev/2006

GARANTIA DE EMPREGO. VALIDADE DO PABI. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. Tampouco se caracteriza violação de dispositivo de lei não analisado pela decisão recorrida, dada a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido, com fulcro nas Súmulas 296 e 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 10161/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos garantia de emprego, validade do pabi, a divergência jurisprudencial só.

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