STJ - HC 30930 / SP HABEAS CORPUS 2003/0179203-0


06/set/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS
CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE
MOTIVOS AUTORIZANTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO.
1. A prisão preventiva deve, necessariamente, ser calcada em um dos
motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por
força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, o
magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da
medida;
2. A repetição, pelo magistrado, da fórmula legal não se presta a
fundamentar o decreto prisional;
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 30930 / SP HABEAS CORPUS 2003/0179203-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 312
Tópicos processo penal, habeas corpus, prisão preventiva.

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