TST - AIRR - 22066/2000-013-09-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS. Arestos provenientes do tribunal prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST não desafiam o processamento do apelo (artigo 896, “a”, da CLT. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Súmula de nº 381 do TST, “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Observada tal orientação pelo eg. Regional, impõe-se a manutenção do quadro decisório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22066/2000-013-09-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo de compensação.

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