TST - AIRR - 60005/2002-751-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O “decisum” recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60005/2002-751-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa por inexecução do contrato.

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