TST - E-RR - 527750/1999


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de embargos para rever decisão de Turma que não conhece de revista porque não caracterizada violação de dispositivo constitucional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 527750/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, é inviável o conhecimento.

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