TST - RR - 653930/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido fez um apanhado da situação fática e entendeu correto o direito aplicado ao caso, mantendo a r. sentença. Diante disso, descabe a argüição de nulidade do referido acórdão pois, do exame dos seus fundamentos, constata-se que a tutela jurisdicional foi entregue de forma completa. Frise-se que o simples fato da decisão proferida pela Turma Regional ser contrária aos interesses da parte não caracteriza a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais suscitados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653930/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o acórdão recorrido fez.

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