TST - AIRR e RR - 812588/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA.SÚMULA 331 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade da Súmula 331 desta Corte constitui inovação, operando-se a preclusão a teor da Súmula 297 desta Corte. Como as Súmulas refletem a jurisprudência dominante nos Tribunais, não se inserem no conceito de lei ou ato normativo, impossibilitando o controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 812588/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.súmula 331 do tst, inconstitucionalidade.

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