TST - RR - 637514/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O v. acórdão regional manifestou expressamente os fundamentos pelos quais considerou devida a integração dos qüinqüênios ao salário, para o cálculo das horas extras, bem como a integração do adicional noturno e dos qüinqüênios, para o cálculo das horas de percurso. Registrou, ainda, não haver afronta às disposições contidas em Convenção Coletiva de Trabalho. A decisão contrária à pretensão da Reclamada, por si só, não enseja a negativa da prestação jurisdicional. QÜINQÜÊNIOS E HORAS DE PERCURSO CÁLCULO INTEGRAÇÃO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO Está incólume o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. No tocante aos qüinqüênios, a norma coletiva de trabalho que fixou o salário-base como base de cálculo dessa parcela não vedou sua integração para o cálculo das horas extras, já que tal integração advém de sua natureza salarial. Já as horas de percurso, uma vez configuradas como extraordinárias, devem ser remuneradas considerando todas as parcelas de natureza salarial, como é o caso, na espécie, do adicional noturno e dos qüinqüênios. Inteligência da Súmula nº 264 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 637514/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional negativa de prestação jurisdicional o v, acórdão regional manifestou expressamente.

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