TST - RR - 6505/2001-001-12-00


10/fev/2006

TRANSCENDÊNCIA. Inviável falar-se em transcendência, enquanto ausente a regulamentação prevista no artigo 2º da MP 2226/2001. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual é devida a hora acrescida do adicional no caso de intervalo para refeição não usufruído (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6505/2001-001-12-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos transcendência, inviável falar-se em transcendência,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›