TST - AIRR - 2548/2003-902-02-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. DESPROVIMENTO Não se admite recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando se constata que a tese adotada no acórdão regional está em consonância com aquela firmada na Orientação n.º 270 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual a adesão a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas constantes do recibo. Incidência do óbice contido no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2548/2003-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, quitação.

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