TST - AIRR - 31560/2002-902-02-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite o recurso de revista, conforme entendimento consagrado na Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31560/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de repouso semanal remunerado, impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso de.

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