STJ - AgRg no REsp 601725 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0190191-4


13/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ART. 128 DA LEI Nº 8.213/91 E LEI Nº 10.099/2000. RENÚNCIA PELO
EXEQÜENTE DE PARTE DO CRÉDITO. DISPENSA DE PRECATÓRIO.
I - O art. 128 da Lei 8.213/91 estabelece que estando o valor do
crédito executivo dentro do limite de R$ 5.180,25 (valor este que
abrange todas as verbas devidas, até mesmo as custas e os honorários
advocatícios), o pagamento deve ser realizado em até 60 dias, não
sendo admitido o fracionamento.
II - Ultrapassado o valor teto fixado em lei, é facultado ao credor
requerer o quantum integral por precatório ou renunciar ao excedente
do crédito.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 601725 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0190191-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 282
Tópicos agravo regimental, previdenciário, débito.

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