TST - AIRR - 269/2002-091-15-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO. NÃO-CONHECIMENTO. No presente agravo de instrumento alega-se que quando da interposição do recurso de revista fora juntado um substabelecimento conferindo poderes ao seu subscritor para a representação processual da reclamada. O referido substabelecimento, porém, não foi trasladado para o presente instrumento, constituindo-se, todavia, peça essencial para o julgamento do agravo, pois este se encontra fundamentado em sua existência. Registre-se, por oportuno, que o instrumento procuratório de fl. 09, onde se outorga poderes ao subscritor do agravo para representar processualmente a demandada, sendo tal causídico também o signatário do recurso de revista, trata-se de documento original, não sendo, por óbvio, o substabelecimento que supostamente fora juntado quando da interposição do apelo trancado. A peça ausente, ainda, revela-se essencial à verificação do pressuposto extrínseco do recurso de revista relativo à representação processual, pois se de fato fora juntada aos autos principais ainda teria que ser objeto de exame quanto à sua validade. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2002-091-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, cópia do substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de revista, peça essencial ao deslinde da questão.

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