STJ - REsp 553804 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0106585-0


13/set/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAIS DO
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO NO
CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA Nº 7/STJ.
I - Inviável o reenquadramento dos antigos Fiscais de Tributos do
extinto Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool no cargo de Auditor
Fiscal do Tesouro Nacional, em virtude do não atendimento da
exigência, prevista no art. 30 da Lei nº 8.112/90, de
compatibilidade de atribuições e vencimentos dos cargos
(Precedentes).
II - A questão que envolve a revisão do percentual de honorários
advocatícios reclama, para sua análise, o reexame de circunstâncias
fáticas estipuladas pelo art. 20, § 3º, alíneas "a", "b", e "c", e §
4º, do CPC, procedimento defeso em sede de recurso especial, a teor
do enunciado da Súmula 7/STJ.
III - Recurso da União provido. Recurso dos autores não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553804 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0106585-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 279
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor público.

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