STJ - REsp 570031 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0132471-3


13/set/2004

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO.
I - Limitando-se os recorrentes a transcrever o voto do provimento
jurisdicional apontado como paradigma, resta desobedecido o disposto
no art. 255 do RISTJ.
II - A análise de matéria constitucional não pode ser apreciada pela
via eleita. (Precedentes).
III - A alegação de atipicidade da conduta em razão do
desconhecimento da origem ilícita do dinheiro apropriado e da
não-percepção de vantagem em proveito próprio, no presente caso,
enseja necessariamente o reexame de prova, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 07 da Súmula desta
Corte.
IV - O benefício da suspensão condicional do processo, suspende o
curso do prazo prescricional. (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 570031 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0132471-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 280
Tópicos penal e processo penal, recurso especial, art.

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