TST - AIRR - 129737/2004-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ATUALIZAÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA. A discussão sobre a época própria e os índices a serem utilizados na correção dos depósitos do FGTS, determinada por via judicial, passa ao largo dos artigos 5°, XXXV e LV e 7°, III da CF/88, razão pela qual o recurso não se viabiliza. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129737/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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