STJ - AgRg no REsp 631723 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021185-1


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SERVIDOR DO RECORRENTE. DESNECESSIDADE,
EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AÇÃO
REGRESSIVA GARANTIDA. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
do agravante.
2. O acórdão a quo indeferiu a denunciação da lide em ação de
indenização por danos morais e materiais em virtude de morte por
atropelamento da filha da recorrida.
3. A responsabilidade pelos atos dos servidores públicos quando em
serviço ativo é imputada ao Poder Público do qual são agentes, dado
o princípio da despersonalização dos atos administrativos. Tem-se,
pois, por incabível a denunciação à lide, uma vez que, sendo a
responsabilidade do recorrente objetiva, independe da aferição de
existência de culpa ou não, por parte de seus agentes.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça envereda no
sentido de que, “embora cabível e até mesmo recomendável a
denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente
de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido,
injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do
processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da
denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade
processuais” (REsp nº 197374/MG, Rel. Min. Garcia Vieira), além de
que, “em nome da celeridade e da economia processual, admite-se e se
recomenda que o servidor público, causador do acidente, integre,
desde logo, a relação processual. Entretanto, o indeferimento da
denunciação da lide não justifica a anulação do processo” (REsp nº
165411/ES, Rel. Min. Garcia Vieira) e, por fim, que “os princípios
da economia e da celeridade podem justificar a não anulação parcial
do processo onde indevidamente não se admitiu denunciação da lide
(CPC, art. 70, III), ressalvado ao denunciante postular seus
eventuais interesses na via autônoma.” (REsp nº 11599/RJ, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira).
5. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 631723 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021185-1
Fonte DJ 13.09.2004 p. 184
Tópicos processual civil, agravo regimental, indenização.

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