TST - AIRR - 1284/2003-013-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/01. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. O marco inicial para pleitear a correção da multa do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários contido no Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 não tem aplicação na hipótese onde se verifica a ocorrência da extinção do contrato de trabalho em período posterior à vigência da Lei Complementar nº 101/01. De fato, na espécie, é da data da dispensa que flui a prescrição para reclamar o título em questão, vez que em período anterior sequer ao principal, multa de 40% sobre o FGTS, detinha o empregado qualquer direito. Correta, pois, a aplicação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal pela decisão do Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1284/2003-013-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, correção.

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