TST - AIRR - 308/2003-020-12-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do Código Civil). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/2003-020-12-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação não autenticadas, não se conhece do.

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