STJ - REsp 638272 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0023049-1


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
CRÉDITOS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A
QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Recurso especial oposto contra acórdão segundo o qual “sobre os
créditos extemporâneos, dada sua natureza meramente contábil, não
incidem juros e correção monetária, na linha de precedentes do E.
STF.”
2. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como violados, não abordados, em momento algum, no âmbito
do voto condutor do aresto a quo, sem que se tenham ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
3. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida
e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
4. O crédito da não-cumulatividade do IPI é de natureza estritamente
constitucional.
5. Não se conhece de recurso especial na parte em que a decisão
atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
6. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638272 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0023049-1
Fonte DJ 13.09.2004 p. 186
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›