TST - ED-RR - 1166/2003-024-03-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabilizam os embargos de declaração, caracterizando-se, no caso concreto, o manifesto intuito protelatório, motivo por que é inafastável a condenação da Reclamada ao pagamento da multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1166/2003-024-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›