TST - RR - 695/2003-056-19-00


10/fev/2006

RELAÇÃO DE TRABALHO CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DA SÚMULA Nº 363 DO TST. De acordo com o TRT, os reclamantes foram admitidos para exercer o cargo de escrevente juramentado, função eminentemente administrativa, em conformidade com a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, e que a relação estabelecida é de natureza estatutária. Desse contexto fático-jurídico, resulta a incompatibilidade da pretensão dos reclamantes, que está assentada na alegação de violação dos art. 37, II, da Constituição Federal e 19-A da Lei nº 8.036/90 e na contrariedade à Súmula nº 363 do TST, uma vez que a hipótese não é de relação de emprego, mas de relação de trabalho de natureza administrativa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 695/2003-056-19-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos relação de trabalho contrato de natureza administrativa impertinência dos arts, 37, ii, da constituição federal e 19-a da lei nº, de acordo com o.

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