TST - AIRR - 1508/2004-069-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO - S Ú MULA 422 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para esta Corte, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora pr o posta. 2. Por outro lado, a razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstração da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levant a dos pelo despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1508/2004-069-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, acordos coletivos de trabalho.

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