TST - AIRR - 1868/2005-001-13-40


07/mar/2008

ABONO PAGO AOS EMPREGADOS DA ATIVA DA CEF POR INSTRUMENTO COLETIVO - NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO-EXTENSÃO AOS INAT I VOS RAZÕES RECU R SAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAME N TOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGU I MENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUND A MENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para esta Corte Superior Trabalhista, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, qua n do as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora propo s ta. 2. Por outro lado, a razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstr a ção da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levant a dos pelo despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1868/2005-001-13-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos abono pago aos empregados da ativa da cef por instrumento, natureza indenizatória não-extensão aos inat i vos razões recu r, desfund a mentação óbice da súmula 422 do tst.

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