STJ - AgRg no Ag 875080 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0056434-6


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO
DEFICIENTE. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA
PARTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É dever da parte agravante o traslado de todas as peças
necessárias à formação do instrumento que impugna decisão
denegatória da subida de recurso especial. Inteligência do art. 544,
§ 1º, do CPC.
2. Hipótese em que a parte agravante deixou de instruir o agravo de
instrumento com a cópia completa do acórdão recorrido.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 875080 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0056434-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, formação deficiente.

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