TST - RR - 933/2002-037-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM AGÊNCIA DO PRÓPRIO RECLAMADO. o entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que não ocorre deserção quando o depósito recursal e as custas forem recolhidos em instituição bancária que não seja a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, já que as Instruções Normativas nºs 18/99 e 20/02 não fazem essa restrição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 933/2002-037-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, depósito recursal efetuado em agência do próprio reclamado.

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