STJ - EDcl na AR 3510 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2006/0039497-2


05/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO JUNGIDA AOS TERMOS
DO JULGADO RESCINDENDO.
1 - O especial foi provido pela decisão rescindenda a fim de
permitir a capitalização mensal dos juros, devidamente pactuada em
cédula de crédito rural.
2 - Apresenta-se, então, como extravagante e impertinente qualquer
debate ou decisão no julgamento da rescisória acerca da taxa de
juros e da securitização da dívida, inclusive quanto à incidência da
súmula 121 do STF, haja vista que posterior a este verbete a Lei
9.138 de 1995 - art. 5º, § 5º, II.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 3510 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2006/0039497-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, decisão jungida aos termos do julgado rescindendo.

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