STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 665117 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0039268-1


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR
IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FAZENDA PÚBLICA
VENCIDA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM
EXECUÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça admite a elevação dos honorários
advocatícios arbitrados nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de
Processo Civil, quando se mostrarem ínfimos em relação ao conteúdo
econômico da demanda.
2. A fixação da verba honorária no patamar de 5% (cinco por cento)
do valor da condenação atende o referido requisito legal, pois
remunera de maneira justa o trabalho realizado pelos patronos dos
autores durante todas as fases do processo.
3. O valor dos honorários advocatícios poderá ser conhecido apenas
na execução do julgado, momento processual em que se apura o valor
da condenação.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 665117 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0039268-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, processo civil, honorários advocatícios.

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