TST - RR - 1710/2003-001-22-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Agravo de instrumento provido a fim de determinar o exame da revista, em face da violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISTIDIONAL. Em razão do disposto no art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de apreciar a prefacial em questão, por se vislumbrar decisão de mérito favorável ao reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 1710/2003-001-22-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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