TST - AIRR - 987/2003-531-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 126. Compete à reclamada desconstituir a prova produzida pelo reclamante em relação à duração da jornada de trabalho por ele exercida. No caso em comento, a eventual reforma do v. acórdão regional condicionar-se-ia ao vedado reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos. Incidência da Súmula nº 126. No mesmo sentido, esbarra o apelo quando a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal consubstânciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo AIRR - 987/2003-531-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, ônus da prova.

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