STJ - HC 79925 / MS HABEAS CORPUS 2007/0067822-8


10/mar/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. 1.
RÉ NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO
PREVENTIVA. RÉ QUE É PRESA QUANDO PRESTAVA DEPOIMENTO ESPONTÂNEO NA
DELEGACIA EM RAZÃO DE OUTRO CRIME. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA
INTERROGATÓRIO ENQUANTO BENEFICIADA POR LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO.
FATORES QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE SE FURTAR À
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO NA
JUNTA COMERCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE LÍCITA.
DESNECESSIDADE. RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLIENTES DIVERSOS. SUFICIÊNCIA. 3. MAUS
ANTECEDENTES. CRIMES DE MENOR GRAVIDADE. ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR
POR ESTELIONATO. PRISÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CRIME DE
PENA REDUZIDA. 4. ORDEM CONCEDIDA.
1. O fato de não ter sido a paciente encontrada para a citação não
constitui indicativo seguro de que esteja buscando se furtar à
aplicação da lei penal.
2. Para a demonstração de exercício de atividade lícita no ramo de
decorações, não há que se exigir comprovante de registro da empresa
na Junta Comercial.
3. A existência de condenação anterior por estelionato e de outros
processos em curso por crimes de menor gravidade não conduz
automaticamente à prisão preventiva, se não restar demonstrada a
necessidade cautelar da medida e se mostrar desproporcional a medida
em relação à pena cominada.
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente,
devendo esta prestar o compromisso de comparecer a todos os atos do
processo a que for chamada, até o trânsito em julgado do processo

Tribunal STJ
Processo HC 79925 / MS HABEAS CORPUS 2007/0067822-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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