TST - E-RR - 1267/2005-026-07-00


18/mar/2008

EMBARGOS. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL COMO SALÁRIO-BASE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI-1. Assim, tendo sido interposto, este apelo, já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa à lei ou à Constituição a justificar o conhecimento dos embargos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1267/2005-026-07-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, professor, diferenças salariais.

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